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1. TRG2023-10-03citado por 1

   241/20.4JAVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional

   • METADADOS
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022
   • PROVA PROIBIDA
2. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE