PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 48/1981
Relator: MILLER SIMÕES
para os efeitos previstos na conclusão anterior, a essa remuneração; 5 - A responsabilidade do Estado por acidente em acidente sofrido por um membro de mesa eleitoral não pode ser excluída
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Relator: MILLER SIMÕES
para os efeitos previstos na conclusão anterior, a essa remuneração; 5 - A responsabilidade do Estado por acidente em acidente sofrido por um membro de mesa eleitoral não pode ser excluída
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade