PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 48/1981
Relator: MILLER SIMÕES
correspondência com o salário mínimo relativo à actividade desenvolvida pelo servidor, nas condições concretas e na data da da sua prestação; 4 - No caso referido na conclusão ... processo de consulta não fornece quaiquer elementos de facto, aliás ainda não averiguados, que permitam concluir que Leovgildo da Fonseca sofreu uma acidente em serviço no desempenho das suas funções