TRC
447/15.8GCTND.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
regimentais de funcionamento das correspondentes sessões, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva do próprio presidente e/ou da correspectiva mesa. 4 – No âmbito dos próprios poderes directivos cabe ... regular funcionamento da sessão da assembleia, incluindo o recurso à força institucional das pertinentes autoridades policiais. 5 – Qualquer membro da própria assembleia que opte pelo desrespeito de tais regras ordenativas