PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1980
Relator: LOPES ROCHA
reflita os pontos de vista comuns deste "grupo" por tal materia relevar essencialmente de criterios de ordem politica na falta de um criterio juridico universalmente aceite para a construção
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Relator: LOPES ROCHA
reflita os pontos de vista comuns deste "grupo" por tal materia relevar essencialmente de criterios de ordem politica na falta de um criterio juridico universalmente aceite para a construção