TCASsó sumário
4853/01
Relator: João António Valente Torrão
639º parágrafo 2º do Regulamento das Alfândegas, os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem despachá-las, desde que assim o requeiram, mediante o pagamento ... compulsória de natureza administrativa destinada aos operadores económicos e para que estes regularizem nos prazos legais a situação das mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário