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1. TRG2019-10-28citado por 1

   395/15.1GAVLP.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   risco a segurança das pessoas e/ou de potenciamento do cometimento de novos factos ilícitos típicos. VII - As espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não constituem ... concreto o perigo de utilização das mesmas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. VIII – Tudo implicando que as armas e respetivas munições apreendidas devem ser restituídas

   • PERDIMENTO ARMAS
   • OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO
2. TRG2018-02-05

   203/15.3T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   vício menor e residual em Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena

   • DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
   • ARTºS 380º DO CPP