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1. TRG2019-10-28citado por 1

   395/15.1GAVLP.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença

   • PERDIMENTO ARMAS
   • OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO
2. TRG2021-10-11

   367/19.7PBGMR-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • OMISSÃO NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE
   • NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
   • MERA IRREGULARIDADE
3. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
   • ARTºS 380º DO CPP
4. TRG2018-02-05

   203/15.3T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do

   • DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
5. TRG2016-11-21

   142/14.5JELSB-L.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   A ultrapassagem do prazo decorrente do artº 213º do CPP não constitui

   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • ULTRAPASSAGEM DOS TRÊS MESES DO ARTº 213º DO CPP
   • MERA IRREGULARIDADE