468/16.3GAPER-A.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

• RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
• REGIME LEGAL
• OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
• MERA IRREGULARIDADE
• CORRECÇÃO DA SENTENÇA
• ARTºS 380º DO CPP