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1. TRG2018-02-05

   203/15.3T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo também Constitucional e legalmente protegido ... assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar invalidades mínimas, o que contraria a noção geral de realização do Direito

   • DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRG2019-10-28citado por 1

   395/15.1GAVLP.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença

   • PERDIMENTO ARMAS
   • OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO
3. TRG2021-10-11

   367/19.7PBGMR-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • OMISSÃO NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE
   • NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
   • MERA IRREGULARIDADE
4. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
   • ARTºS 380º DO CPP
5. TRG2018-01-08

   2126/15.7TBGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Atualmente, a lei não prevê qualquer sanção para a inobservância do

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRAZO LEITURA SENTENÇA EXCEDIDO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS COIMAS
   • ARTºS 50º E 58 DO RGCO