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1. TRC2025-09-30só sumário

   1185/23.3T8LRA.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   também é clara na imposição da sua disponibilização às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto, que subsequentemente gozam do prazo de dez dias para invocar

   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRAZO DE INVOCAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO
2. TRG2018-01-08

   2126/15.7TBGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   Atualmente, a lei não prevê qualquer sanção para a inobservância do prazo de 30 dias a que o alude o artº 328º, do CPP, pelo que a existir tal situação

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRAZO LEITURA SENTENÇA EXCEDIDO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS COIMAS
   • ARTºS 50º E 58 DO RGCO
3. TRG2016-11-21

   142/14.5JELSB-L.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   ultrapassagem do prazo decorrente do artº 213º do CPP não constitui uma nulidade insanável ou dependente de arguição, nos termos do disposto nos artºs 119ª e 120º do CPP, porque

   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • ULTRAPASSAGEM DOS TRÊS MESES DO ARTº 213º DO CPP
   • MERA IRREGULARIDADE
4. TRG2019-10-28citado por 1

   395/15.1GAVLP.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença

   • PERDIMENTO ARMAS
   • OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO
5. TRG2018-02-05

   203/15.3T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do

   • DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO