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1. TRC2025-09-30só sumário

   1185/23.3T8LRA.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos

   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRAZO DE INVOCAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO
2. TRG2018-02-05

   203/15.3T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do

   • DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRG2018-01-08

   2126/15.7TBGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Atualmente, a lei não prevê qualquer sanção para a inobservância do

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRAZO LEITURA SENTENÇA EXCEDIDO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS COIMAS
   • ARTºS 50º E 58 DO RGCO