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395/15.1GAVLP.G1
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I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença
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Relator: PAULO SERAFIM
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I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n
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I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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