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1. TRG2019-10-28citado por 1

   395/15.1GAVLP.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença

   • PERDIMENTO ARMAS
   • OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO
2. TRC2025-09-30só sumário

   1185/23.3T8LRA.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos

   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRAZO DE INVOCAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO
3. TRG2021-10-11

   367/19.7PBGMR-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • OMISSÃO NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE
   • NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
   • MERA IRREGULARIDADE