203/15.3T9PTL.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

menor e residual em Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação

• DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
• MERA IRREGULARIDADE
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO