203/15.3T9PTL.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar invalidades mínimas

• DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
• MERA IRREGULARIDADE
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO