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Relator: PAULO SERAFIM
sentença, nem sequer se colocaria a possibilidade de restituição das armas de fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ... esteira do que foi sendo promovido nos autos pelo Ministério Público, concedeu ao arguido a possibilidade de legalizar a posse das armas em questão, o que este efetivamente fez, pela
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ilícito penal. III) No caso dos autos o facto comunicado pela autoridade administrativa à arguida recorrente para efeitos do disposto no artº 50º do RGCO foi a afixação num determinado
Relator: MÁRIO SILVA
notificação do assistente para se pronunciar quanto ao teor do requerimento, formulado pelo arguido, para ser declarada a conexão de processos, não viola o princípio do contraditório e constitui mera
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obrigatoriedade, não tiver sido ordenada na sentença a recolha de tal amostra (de arguido condenado numa pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução), é cometida uma irregularidade
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do
Relator: FERNANDO PINA
A ultrapassagem do prazo decorrente do artº 213º do CPP não constitui