1185/23.3T8LRA.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos

• DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
• PRAZO DE INVOCAÇÃO
• MERA IRREGULARIDADE
• IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO