155/07.3TBTVR.E1

Relator: ELISABETE VALENTE

ação foi instaurada, com ressalva do novo regime consagrado para a dupla conforme. II – Se ambas as ações incidirem sobre a mesma questão, nenhuma delas é pressuposto da outra, antes

• CASO JULGADO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• POSSE
• MERA DETENÇÃO
• USUCAPIÃO
• APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO