TCANsó sumário
00094/02-Porto
Relator: Vital Lopes
suscitada que não tenha sido objecto de pronúncia no tribunal recorrido (art.º715.º, n.º1, do CPC). 3. As menos-valias são perdas dedutíveis (art.º23.º, alínea
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Relator: Vital Lopes
suscitada que não tenha sido objecto de pronúncia no tribunal recorrido (art.º715.º, n.º1, do CPC). 3. As menos-valias são perdas dedutíveis (art.º23.º, alínea