TCASsó sumário
5/07.0BESNT
Relator: MARGARIDA REIS
administração, com as quais não podiam contar no momento em que laçam mão do meio processual ao seu dispor, pelo que é desadequado o argumento de que a alteração pretendida
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Relator: MARGARIDA REIS
administração, com as quais não podiam contar no momento em que laçam mão do meio processual ao seu dispor, pelo que é desadequado o argumento de que a alteração pretendida