Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00487/07.0BEPNF

    Relator: Tiago Miranda

    rendimento que não deva ser isento ou excluído da tributação por força de Lei (cf. artigo 23º nº 1 do CIRC), pelo que é insusceptível de prejudicar a subsunção ... artigo 38º da LGT, na redacção original deste número (introduzida pela lei nº 100/99 de 26/7), pelo que a desconsideração do custo da menos valia realizada com a venda

  2. TCASsó sumário

    5/07.0BESNT

    Relator: MARGARIDA REIS

    ilegalidade do ato de liquidação, nem dispensa a Administração tributária de efetuar a correção fiscal que melhor reflita a concretização do bloco de legalidade a cujo respeito se encontra obrigada ... não pode deixar de ser a que se revele mais adequada ao cumprimento da lei, ainda que daí não decorra um resultado que lhe seja favorável em termos financeiros