TCASsó sumário
5/07.0BESNT
Relator: MARGARIDA REIS
intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo não tem caráter preclusivo do seu direito a invocar posteriormente a ilegalidade do ato de liquidação, nem dispensa a Administração tributária ... cujo respeito se encontra obrigada. II- A intervenção da Administração tributária no procedimento administrativo que conduz à emissão dos atos administrativos tributários não pode deixar