1142/12.5TBVCT.G1

Relator: MANUEL BARGADO

não) o IVA; tal acordo é perfeitamente válido, porquanto não contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos

• CONTRATO DE EMPREITADA
• IVA
• DEFEITOS
• REPARAÇÃO
• URGÊNCIA
• MENOS VALIA