1142/12.5TBVCT.G1

Relator: MANUEL BARGADO

35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de contrato de empreitada o empreiteiro e o dono da obra estabeleçam um acordo no sentido ... Código Civil). VII – A não realização por parte do empreiteiro de trabalhos convencionados no contrato, confere ao dono da obra o direito a ser indemnizado pelas despesas efectuadas

• CONTRATO DE EMPREITADA
• IVA
• DEFEITOS
• REPARAÇÃO
• URGÊNCIA
• MENOS VALIA