TRE
2359/19.7T8FAR.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
residência habitual da criança, os tribunais têm de determinar a entrega imediata da criança, salvo se ocorrer alguma das situações expressamente previstas no art.º 13.º da Convenção
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
residência habitual da criança, os tribunais têm de determinar a entrega imediata da criança, salvo se ocorrer alguma das situações expressamente previstas no art.º 13.º da Convenção
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