TRE
2359/19.7T8FAR.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
administrativa, quer ainda de um acordo vigente segundo o direito do Estado da residência habitual (art.º 3.º da Convenção), o que significa que não é exigida a prévia ... custódia ex lege baseia-se ou na lei interna do Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada