TRE
2359/19.7T8FAR.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interna do Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada que a retenção foi ilícita, verificada, pois, a ilicitude
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interna do Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada que a retenção foi ilícita, verificada, pois, a ilicitude
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo