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1. TRE2020-06-04

   2359/19.7T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é

   • MENORIDADE
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • DIREITO DE REGRESSO
   • DIREITO INTERNACIONAL
2. TRC2012-02-07

   24/08.0TBSRT-B.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs

   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAIORIDADE
   • DIREITOS
   • MENORIDADE