TRC
24/08.0TBSRT-B.C1
Relator: ARTUR DIAS
para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa que já completou dezoito anos
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Relator: ARTUR DIAS
para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa que já completou dezoito anos
Relator: FERNANDO BENTO
alínea a), do CPP], apenas podendo estar presentes nas mesmas, em regra, as pessoas que nelas tiverem de intervir – a testemunha, a entidade que preside à inquirição e o funcionário ... inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
jardim infantil e parque de merendas, pessoas acediam à mesma para encurtarem caminho, bem como de terem naquele local já sido electrocutadas duas pessoas, e, não obstante e ao longo ... certo ponto, inesperada, do sinistro. 4. Assiste a tal menor de 14 anos o direito à indemnização por danos futuros, a efectivar por referencia a um valor de 500 euros
Relator: ROSA BARROSO
O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data