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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de custódia pode resultar quer de uma atribuição de pleno direito, quer de uma decisão ... Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada que a retenção foi ilícita, verificada, pois, a ilicitude, de acordo
Relator: FERNANDO BENTO
inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos ... Constituição da República Portuguesa. 8.ª – Tal direito de acompanhamento apenas deverá ser afastado quando o ordenamento jurídico o exigir para salvaguarda de outros valores constitucionalmente tutelados, o que ocorrerá