TRC
223/07.1TBPCV.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a
Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs