TRC
169/03.2TBFND-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
pelo DL 70/2010 de 16.06 – rectius seu artº 5º - as quais se aplicam aos processo pendentes à data da sua entrada em vigor – artº Artº 3º do DL 164/99
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Relator: CARLOS MOREIRA
pelo DL 70/2010 de 16.06 – rectius seu artº 5º - as quais se aplicam aos processo pendentes à data da sua entrada em vigor – artº Artº 3º do DL 164/99
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Relator: GOUVEIA BARROS
I) As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças
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