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1. TRC2012-03-20citado por 1

   1264/08.7TBVNO.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • RENDIMENTO
2. TRE2025-10-30

   1639/18.3T8FAR-E.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MENORES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRC2020-12-14

   893/14.4TBMGR-D.C3

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • CONDIÇÃO DE RECURSOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • RENDIMENTO ILÍQUIDO
4. TRC2012-12-11

   46/09.3TBNLS-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA