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1. TRG2016-10-27

   1523/14.0T8BGR.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito

   • ALIMENTOS
   • MENORES
2. TRG2006-05-15

   719/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Os factos são de grande gravidade pois ficou provado que o

   • MENORES
   • INTERNAMENTO
   • LEI TUTELAR EDUCATIVA