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1. TRE2025-10-30

   1639/18.3T8FAR-E.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MENORES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2024-12-19

   3153/23.6T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   1 – Em processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na

   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • PRESCRIÇÃO
3. TRC2019-04-30

   2379/16.3T8FAR-E.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Considerando que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie – artigos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • CUMPRIMENTO EM ESPÉCIE
4. TRC2019-01-15

   827/15.9T8CBR-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- As medidas de promoção e protecção têm um carácter de provisoriedade

   • MENORES
   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • PRAZO
   • CESSAÇÃO
5. TRG2015-06-11

   2110/11.0TMPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Não pode ser prorrogado o prazo estabelecido no nº2 do artº

   • MENORES
   • MEDIDA TUTELAR
   • PRORROGAÇÃO
6. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES