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1. TRC2018-10-09

   623/17.9T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MENORES
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
2. TRC2012-12-11

   46/09.3TBNLS-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA