4 resultados

1. TRC2012-03-20citado por 1

   1264/08.7TBVNO.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou a sua vigência no dia 1 de Agosto de 2010, estando expressamente prevista a sua aplicação às prestações e apoios ... intervenção do FGAM, revelam-se aplicáveis as novas regras de capitação previstas no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. 3. Sendo o agregado familiar da menor, composto

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • RENDIMENTO
2. TRE2025-10-30

   1639/18.3T8FAR-E.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MENORES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRC2020-12-14

   893/14.4TBMGR-D.C3

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • CONDIÇÃO DE RECURSOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • RENDIMENTO ILÍQUIDO
4. TRC2012-12-11

   46/09.3TBNLS-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA