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1. TRC2018-05-15

   2334/14.8T8PBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • ESTUDANTE
2. TRC2016-09-13

   106/03.4TBLMG-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • MAIORIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONSTITUCIONALIDADE