106/03.4TBLMG-G.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

• ALIMENTOS
• MENORES
• FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• MAIORIDADE
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
• CONSTITUCIONALIDADE