TRE
142/24.7T8FAR-B.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A decisão que regula do exercício das responsabilidades parentais de forma provisória
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A decisão que regula do exercício das responsabilidades parentais de forma provisória
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Considerando que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie – artigos
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O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito
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I – A situação de que tratam os autos, para além de reveladora
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a