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1. TRE2025-10-30

   1639/18.3T8FAR-E.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MENORES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2018-10-09

   623/17.9T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MENORES
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
3. TRC2013-07-10

   493/10.8TBMGL-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem

   • MENORES
   • MEDIDA DE PROTECÇÃO
   • SITUAÇÃO DE PERIGO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO