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1. TRC2016-09-13

   106/03.4TBLMG-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • MAIORIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM
3. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES