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Relator: CARLOS MOREIRA
parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 ... quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado pelo valor da antes imposta ao progenitor em falta, mas será aquele que, à data da decisão que o vincular
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vigência ou duração, findo o qual cessa a medida aplicada. 2.- O prazo máximo imposto por lei não pode ser ultrapassado com base na natureza do processo de jurisdição voluntária
Relator: MARIA PERQUILHAS
A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou
Relator: FONTE RAMOS
1. Para a verificação das condições de recursos a que alude o
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito
Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Estando em causa a realização coerciva do direito a prestação alimentar
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- A prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos
Relator: RAQUEL REGO
I – Resultando da prova produzida que os vínculos afectivos próprios da filiação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Incumbe ao progenitor que faz uso do incidente de incumprimento, previsto no
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – A situação de que tratam os autos, para além de reveladora
Relator: GOUVEIA BARROS
I) É pressuposto essencial de qualquer medida de protecção a favor de
Relator: ROSA TCHING
1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade