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1. TRE2026-01-29

   454/23.7T8CSC-D.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito

   • MENORES
   • RESIDÊNCIA
   • ESTRANGEIRO
   • PERIGO
   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
2. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM
3. TRC2013-02-19

   3819/04.0TBLRA-C.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- A prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • ALTERAÇÃO
   • PENSÃO