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1. TRG2004-05-16

   217/04-1

   Relator: ROSA TCHING

   disposto no art. 406º do C. Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, embora excepcionalmente, possam modificar-se ou extinguir-se por mútuo acordo dos contraentes ou nos casos admitidos

   • VALIDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CESSAÇÃO
   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • MENORES
2. TRC2019-01-15

   827/15.9T8CBR-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- As medidas de promoção e protecção têm um carácter de provisoriedade

   • MENORES
   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • PRAZO
   • CESSAÇÃO
3. TRC2016-09-13

   106/03.4TBLMG-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • MAIORIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

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