11 resultados

  1. TRG

    864/08-2

    Relator: GOUVEIA BARROS

    propõe regressar ao seu país em cumprimento de medida de expulsão decretada pela competente entidade administrativa. Estando a mãe da criança em Centro de Atendimento Temporário a aguardar a concretização

  2. TRG

    2145/07-1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a