12 resultados

  1. TRG

    864/08-2

    Relator: GOUVEIA BARROS

    I) É pressuposto essencial de qualquer medida de protecção a favor de

  2. TRE

    2174/06-3

    Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

    A fixação do montante da prestação de alimentos por parte do progenitor