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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
crianças; - A existência de conexão entre os factos denunciados no âmbito de um processo crime e aqueles em que assenta a pretensão das partes no âmbito de um processo tutelar ... Menores, antes de tomar qualquer decisão, deva sem mais aguardar o desfecho do processo crime; (ii) que, sem mais, deva dar por adquirida a ocorrência dos factos denunciados com relevância
Relator: ALBERTO RUÇO
Considerando que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie – artigos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- As medidas de promoção e protecção têm um carácter de provisoriedade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei
Relator: GOUVEIA BARROS
I) É pressuposto essencial de qualquer medida de protecção a favor de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Competência material - Tribunais de Família e Menores - Tribunais de competência genérica