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1. TRG2004-05-16

   217/04-1

   Relator: ROSA TCHING

   Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar ... como assente o acordo desta relativamente ao negócio em causa. 2ª- A subscrição de contrato-promessa de cessão de quotas por um promitente cedente, que é também o representante legal

   • VALIDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CESSAÇÃO
   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • MENORES
2. TRE2026-01-29

   454/23.7T8CSC-D.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito

   • MENORES
   • RESIDÊNCIA
   • ESTRANGEIRO
   • PERIGO
   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
3. TRE2024-12-19

   3153/23.6T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   1 – Em processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na

   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • PRESCRIÇÃO
4. TRC2016-09-13

   106/03.4TBLMG-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • MAIORIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES